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  As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS

  2023/04/05
• Empresa de serviços contábeis não se submete a recuperação judicial, diz TJ-SP

  A exploração de atividade intelectual por dois ou mais profissionais ...

  2022/04/14