Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

• Inclusão da Capatazia nos tributos da importação - Ilegalidade pretérita, desde 2009, revelada no introito da IN RFB nº 2090/2022

  IN n. 2090/2022 - Fundamento de validade para a retirada da capatazia da base de cálculo dos tributos da importação, a Decisão Mercosul nº 13/2007 (Decreto nº 6.870/2009), já determinava essa exclusão desde 2009.

  2024/10/09
• Novo olhar sobre a “compensação cruzada” de créditos judiciais

  No presente artigo pretendemos demonstrar que inexiste vedação legal à "compensação cruzada" de créditos judiciais do contribuinte, levando-se em conta a data do trânsito em julgado da decisão judicial.

  2022/08/17
• Benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF

  Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas

  2011/09/28