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• Decisão do STJ impacta dois temas tributários relacionados à atividade comercial na ZFM

  Medida tem o objetivo de pacificar o entendimento do Tribunal sobre temas tributários que envolvem a atividade comercial realizada na ZFM.

  2024/04/09
• Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre reduções de multas em parcelamentos

  De acordo com a Receita Federal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável pelo PIS/Cofins.

  2024/04/04
• Descumprimento do PPB é penalizado com multa de 150%

  De acordo com o CARF, a falta de cumprimento do PPB na ZFM pode implicar na exigência do IPI antes isento, acrescido de multa de 150%.

  2022/05/23